Você pode encontrar nosso texto da série anterior sobre Direito aqui.

Assim como ocorre com todas as profissões regulamentadas no Canadá, cada província possui uma série de requisitos que devem ser atendidos para que o profissional possa se qualificar para obter a licença. Nosso objetivo com essa nova série é informar alguns desses requisitos, para oferecer uma ideia geral sobre como se dá a prática profissional.

A Immi Canada aconselha você a buscar as informações completas a respeito do processo de registro na província onde pretende atuar diretamente com o órgão regulador, através dos links que sempre oferecemos ao final do post!
Neste texto iremos usar a palavra “advogado” como sinônimo de “profissional formado em Direito”, pela razão de que a designação em inglês utilizada pelas fontes que buscamos para escrever este texto é “lawyer”. No entanto, assim como no Brasil os advogados só podem atuar como tal se forem aprovados no exame da OAB, o profissional só pode atuar no Canadá se possuir uma licença provincial que o permita exercer a profissão.

De acordo com a Federation of Law Societies of Canada todos os advogados no Canadá devem ser membros de uma associação provincial cujo objetivo é regulamentar a profissão.

Existem mais de 100.000 advogados no Canadá, e 6.000 paralegals em Ontario, sendo que a FLSC é o órgão coordenador nacional de todos esses profissionais. Para quem não é familiarizado com o termo paralegal, trata-se de um profissional que oferece assistência jurídica acessível para seus empregadores e para o público em geral. Muitos paralegals trabalham em escritórios sob a supervisão de um advogado.

A FLSC recebe todos os anos cerca de 1.000 aplicações de profissionais formados fora do Canadá e que desejam praticar a profissão neste país. Essas aplicações devem ser realizadas através do portal NCA, ou National Committee on Accreditation, que também oferece uma série de serviços para os candidatos, incluindo orientação e assistência http://flsc.ca/national-committee-on-accreditation-nca/nca-resources/assistance-for-nca-candidates/ quanto à avaliação das credenciais com a finalidade de praticar a profissão no Canadá.

É possível aplicar junto ao NCA para ter suas credenciais avaliadas ainda no Brasil, sendo que esse serviço está disponível somente para profissionais já graduados. Em caso de o candidato enviar suas credenciais enquanto ainda estiver finalizando sua graduação, a aplicação ficará em aberto, pois será necessário fornecer o histórico acadêmico e o diploma.

O processo de avaliação fornecido pelo NCA tem a finalidade de determinar se o candidato possui um conhecimento satisfatório das leis canadenses, de forma equivalente a um candidato que obteve sua educação em Direito no Canadá. Os candidatos que são aprovados nesse processo recebem um Certificate of Qualification. Esse documento é fornecido com base em requisitos adicionais pedidos pelo NCA e aos quais o candidato deve se submeter. Existem três caminhos possíveis:

1) Ser aprovado em exames específicos do NCA
2) Fazer cursos designados pelo NCA em áreas específicas em uma escola de Direito canadense
3) Concluir um programa de graduação em Direito no Canadá.

É importante notar que, assim como para todas as profissões regulamentadas, todos os serviços de registro e obtenção da licença, assim como traduções juramentadas e avaliações e validações de credenciais, exigem que sejam pagas taxas correspondentes.

Colúmbia Britânica

Na Colúmbia Britânica, a Law Society of British Columbia regulamenta os mais de 11.000 advogados que atuam nessa província.

A LSBC oferece uma categoria de licença específica denominada Practitioners of Foreign Law, que compreende todos os profissionais que são qualificados para praticar Direito em um país que não seja o Canadá, e que possam fornecer orientações legais na província respeitando as leis do país específico onde possuem sua qualificação.

Para isso, é preciso que o candidato seja um profissional de Direito em uma ou mais jurisdições fora do Canadá, tenha praticado a profissão nessa jurisdição durante no mínimo 3 anos dentre os últimos 5 anos, e possua uma permissão fornecida pela Law Society of BC.

Para atuar com Direito na Colúmbia Britânica é preciso seguir os passos designados no início deste artigo, de caráter nacional, fornecidos pelo NCA.

Além disso, para ser admitido para a Law Society of British Columbia, o candidato deve passar por 9 meses de experiência de trabalho em profissões e atividades que tenham a ver com a área do Direito, deve realizar um curso de treinamento profissional, chamado de Professional Legal Training Course (PLTC), e deve também realizar duas provas de qualificação baseadas no material que será ministrado durante o curso de treinamento. Esses requisitos são comuns a todos os candidatos que desejam praticar a profissão nesta província.

A Universidade da Colúmbia Britânica, oferece para advogados estrangeiros um programa acadêmico chamado Distance Learning Program, especialmente desenvolvido para oferecer o treinamento necessário para que o candidato possa iniciar o processo de obtenção da licença de atuação nessa província. Esse curso pode ser realizado por estudantes fora do Canadá.

Alberta

The Law Society of Alberta é o órgão regulador desta província.

No caso de advogados formados fora do Canadá, o processo de admissão para a Law Society, e, consequentemente, de obtenção da licença profissional, pode ser dividido em três partes:

1) O processo de avaliação através do National Committee on Accreditation (NCA)

2) Obtenção do status de student-at-law, com o qual será possível obter experiência profissional sob a supervisão de um advogado atuante em Alberta. Esse processo deve ter duração de 1 ano. Além disso, é necessário completar um curso chamado CPLED Program, que é administrado através do Canadian Centre for Professional Legal Education (CPLED).

3) O processo de registro junto à Law Society.

O profissional que deseja atuar nesta província deve possuir um seguro de responsabilidade profissional .

A Universidade de Alberta oferece um programa específico para advogados formados fora do Canadá, chamado de Internationally Trained Lawyer Program. Esse programa foi projetado junto ao NCA (National Committee on Accreditation) com o objetivo de auxiliar os candidatos a demonstrarem seus conhecimentos em áreas em que geralmente é pedido treinamento adicional por parte da NCA para fins de permissão quanto à atuação no Canadá.

Ontário

O órgão regulador da província de Ontário se chama The Law Society of Upper Canada.

Assim como na Colúmbia Britânica, Ontário possui uma categoria especial chamada Foreign Legal Consultant Permit, que se trata de uma licença específica que pode ser concedida para profissionais que são autorizados a praticar o Direito em uma jurisdição estrangeira, para que possam oferecer orientação legal a pessoas residentes em Ontário, de acordo com as leis da jurisdição de origem. Dependendo da experiência do aplicante, pode ser necessário supervisão.

O primeiro passo para trabalhar como advogado em Ontário é se submeter ao processo de avaliação do NCA, como descrito no comecinho deste texto. Depois desse processo, pode ser pedido que o candidato realize cursos ou provas específicas, de acordo com sua experiência de trabalho e seus conhecimentos a respeito da profissão como é praticada no Canadá, e, mais especificamente, em Ontário.

Nesta província, alguns profissionais podem oferecer serviços jurídicos, mesmo que não se encaixem na categoria de advogados. São os casos dos paralegals, dos foreign legal consultants, como explicado anteriormente, de diretores ou gerentes de firmas jurídicas, que são considerados administradores, e de notários públicos.

O Ontario Immigration, um serviço específico para imigrantes para esta província, oferece um mapa detalhado dos passos para a obtenção da licença de atuação em direito. Através desse site você também pode encontrar links para instituições de ensino que oferecem programas de estudos em direito, nas mais diversas áreas. É importante notar que um dos passos é completar um período de treinamento ou prática profissional supervisionada junto a um membro da Law Society.

Assim como em Alberta, a província de Ontário oferece, através da Universidade de Toronto, um programa educacional específico para advogados formados fora do Canadá, conhecido como Internationally Trained Lawyers Program. Esse programa foi projetado junto ao NCA (National Committee on Accreditation) com o objetivo de auxiliar os candidatos a compreenderem todos os aspectos do exercício da profissão no país.

Manitoba

The Law Society of Manitoba é o órgão regulador da província.

Como para todas as outras províncias, os candidatos formado em Direito fora do Canadá devem passar por uma série de cursos, treinamentos e provas para poderem atuar dentro dessa profissão no país, independentemente da província.

A diferença em Manitoba é que a Law Society em si não possui requerimentos específicos quanto à proficiência em língua inglesa para fins de admissão, mas orienta que, para fins de prática, é sim necessário possuir um alto nível de proficiência.

Da mesma forma que para outras províncias, o primeiro passo para Manitoba é seguir com o que foi explicado no início deste texto, a respeito da avaliação das credenciais do candidado pelo National Committee on Accreditation (NCA).

Depois disso, e com o certificado de qualificação em mãos, o candidato pode iniciar o processo de admissão junto à Law Society, sendo que esse processo é composto por duas etapas:

1) O aplicante deve trabalhar sob a supervisão de um advogado já atuante na província por um período de 52 semanas.

2) É preciso completar um curso denominado CPLED Program, que é administrado através do Canadian Centre for Professional Legal Education (CPLED).

Para candidatos com experiência de trabalho fora do Canadá, será necessário apresentar uma série de documentos a fim de poder ser membro da Law Society em Manitoba. Esses documentos incluem cartas de referência de professores ou colegas, e documentos que comprovam o tempo de atuação que o candidato possui.

Manitoba oferece auxílio financeiro para candidatos de outros países que comprovarem a necessidade de assistência.

A seguir, na série Profissões Regulamentadas no Canadá: Assistência Social!

Órgãos reguladores e informações para contato:

Federation of Law Societies of Canada
World Exchange Plaza
45 O’Connor Street
Suite 1810
Ottawa, ON K1P 1A4
Phone: 613.236.7272
Email: info@flsc.ca
Website: http://flsc.ca/

The Law Society of British Columbia
845 Cambie Street
Vancouver, BC V6B 4Z9
Phone: 604.669.2533
Email: memberinfo@lsbc.org
Website: https://www.lawsociety.bc.ca

The Law Society of Alberta
Suite 500, 919 11th Avenue SW
Calgary, AB T2R 1P3
Phone: 403-229-4700
Website: http://www.lawsociety.ab.ca/

The Law Society of Upper Canada
Osgoode Hall, 130 Queen Street West
Toronto, ON M5H 2N6
Phone: 1-800-668-7380
Email: lawsociety@lsuc.on.ca
Website: www.lsuc.on.ca

The Law Society of Manitoba
219 Kennedy St
Winnipeg, MB R3C 1S8
Phone: 204-942-5571
Contact form http://www.lawsociety.mb.ca/contact-info
Website: http://www.lawsociety.mb.ca/